REQUERIMENTO 170 DE 13 DE AGOSTO DE 2010

Requerimento nº 170/2010.



Senhor Presidente:

NobresVereadores:

A Vereadora que abaixo regimentalmente assina, após ouvido o Plenário requer:

O envio de oficio subscrito ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações da existência de débitos resultante do ISS – Imposto Sobre Serviços pela APPA-Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina resultante de operações portuárias efetuadas no Porto Público Barão de Teffé.

Justificativa: A solicitação é tendo em vista que, o Porto Público Barão de Teffé, localizado no município de Antonina, faz parte do complexo portuário APPA-Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, portanto os impostos sobre serviços resultantes de operações portuárias neste porto deverão ser repassados ao município.


Antonina, 13 de agosto de 2010.


Margarete do Nascimento Pacheco

Vereadora


Tramitação: Resultado Plenário:

Oficio:

Data do encaminhamento____/____/_______.

Expedido à: Resposta: