Requerimento nº. 006/2012. REPROVADO POR 6 VOTOS
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Os Vereadores que abaixo regimentalmente assinam, após ouvido o Plenário requer:
Ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Antonina, antecendo aos tramites(pareceres de comissões e tramitação em plenária) do Projeto de Lei 001/2012(Ante Projeto 075/2011) do Poder Executivo, sejam precedidos os seguintes requisitos quanto aos dispositivos legais estabelecidos na Lei 20/2008 – que DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ANTONINA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(cópia anexa):
-Capitulo III, Dos Instrumentos de Desenvolvimento Municipal no parágrafo 5º e todos os seus incisos, Seção VII – Do Estudo de Impacto de Vizinhança(EIV), Artigo 19, Parágrafo Único e todos os seus Incisos, Artigo 20, Parágrafo Único e todos os seus incisos, Seção VIII - Da Participação Popular, Artigo 23, dos Incisos I ao VIII e Paragrafo Único;
-Capitulo VI – Da Politica Setorial, na Seção II Das Politicas de Ordenamento, Ordenação, Uso e Ocupação do Solo, Artigo 34 e todos os seus incisos;
-Capitulo VII – Das Disposições Finais: Artigo 42 e todos os seus incisos.
Justificativa: O presente Requerimento é tendo em vista o que preceitua as funções fiscalizadora desta Casa de Leis, garantir o que preceitua a Lei 020/2008, bem como a Lei Federal 10.527/2001 - Estatuto da Cidade, a Constituição Federal e Estadual,
Sala das Sessões da Câmara, em 13 de fevereiro de 2012.
Margarete do Nascimento Pacheco Jefferson Oliveira Fonseca
Vereadora Vereador
Requerimento nº. 005/2012. - APROVADO POR UNANIMIDADE
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
A Vereadora que abaixo regimentalmente assina, após ouvido o Plenário requer:
O envio de oficio ao Chefe do Poder Executivo, solicitando a Secretária competente o que segue:
-Proceder serviços de manutenção (roçada, conserto de calçadas e muros, iluminação) nas Escolas Municipais de Antonina, incluindo as localizadas na comunidade da área rural.
Justificativa: O requerimento é tendo em vista reivindicações de pais dos alunos que estudam na rede pública de ensino, que tendo inicio o ano letivo encontraram as escolas sem a execução destes serviços.
Sala das Sessões da Câmara, em 13 de fevereiro de 2012.
Margarete do Nascimento Pacheco
Vereadora
Requerimento nº. 003/2012. - APROVADO POR UNANIMIDADE
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
A Vereadora que abaixo regimentalmente assina, após ouvido o Plenário requer:
O envio de oficio ao Chefe do Poder Executivo, solicitando o que segue:
-Inserir no Calendário Oficial de Eventos do Municipio de Antonina a QUEIMA DE FÓGOS EM 31 DE DEZEMBRO na Ponta da Pita.
Justificativa: O presente Requerimento é tendo em vista que este evento teve inicio no ano de 2006, com iniciativa da Associação de Moradores da Ponta da Pita apoiada pelos moradores, comércio local, da cidade e Poder Público. O evento já tem sido um marco nas festas de final de ano nesta comunidde, onde agrega milhares de pessoas, inclusive já esta sendo divulgada em diversos meios de comunicação escrita, falada e televisionada trazendo turistas e captando recursos ao Municipio de Antonina. Solicito aos Senhores Vereadores o apoio ao pleito desta Vereadora, para que os anseios daquela comunidade seja atendida pelo Poder Executivo.
Sala das Sessões da Câmara, em 06 de fevereiro de 2012.
Margarete do Nascimento Pacheco
Vereadora
Requerimento nº. 002/2012. - APROVADO POR UNANIMIDADE
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
A Vereadora que abaixo regimentalmente assina, após ouvido o Plenário requer:
O envio de oficio ao Chefe do Poder Executivo, solicitando o que segue:
- Inserir no Calendário Oficial de Eventos do Municipio de Antonina o ENCONTRO DOS PIONERIOS E DESCENDENTES DO CACATU.
Justificativa: A presente indicação é tendo em vista o que este evento representa para os descendentes japoneses que promove todos os anos na Chácara Colônia do Cacatu, comunidade da área rural do Município de Antonina, este evento retrata a trajetória, a história e a cultura de um povo, agregando pessoas de várias partes do Estado do Paraná. Solicito aos Senhores Vereadores o apoio ao pleito desta Vereadora, para que os anseios daquela comunidade seja atendida pelo Poder Executivo.
Sala das Sessões da Câmara, em 06 de fevereiro de 2012.
Margarete do Nascimento Pacheco
Vereadora
Requerimento nº.001/2012. - APROVADO POR UNANIMIDADE
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
A Vereadora que abaixo regimentalmente assina, após ouvido o Plenário requer:
O envio de oficio ao Chefe do Poder Executivo, solicitando no PRAZO REGIMENTAL o envio a esta CASA DE LEIS o que segue:
-O que motivou a suspenção da eleição para o Conselho Tutelar e cópias dos dispositivos legais que levou a suspensão;
-Cópia do Decreto que regulamenta as eleições para Conselho Tutelar 2012 e da Comissão Organizadora;
-Data para a realização da eleição e locais de votação.
Justificativa: O requerimento é tendo em vista as competências da Câmara Municipal no que preceitua a função do Vereador em seu Regimento Interno quanto a fiscalização do Poder Executivo.
Sala das Sessões da Câmara, em 06 de fevereiro de 2012.
Margarete do Nascimento Pacheco
Vereadora
