LEI DA TRANSPARÊNCIA ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE HOJE

16 DE MAIO DE 2012


"Principal antídoto contra a corrupção e a malversação dos recursos, ou as tentativas de privatização do patrimônio público, a prática da transparência – tão escassa na administração pública brasileira, entra em vigor A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO(Lei nº12.527/2011)(. O cumprimento desta Lei significa uma LUZ NO FUNDO DO TUNEL para os cidadãos de bem e pagadores de impostos"

Seja voce também um fiscal da aplicação desta Lei no Municipio de Antonina..

Vereadora Marga`
PT-Antonina-Pr



Texto da Internet

Entra em vigor nesta quarta-feira (16) a Lei de Acesso à Informação, que obriga cada órgão público a publicar em sua página na internet informações sobre atuação, como contratos, licitações, gastos com obras, repasses ou transferências de recursos.


A lei abrange também Estados e municípios, assim o cidadão poderá, por exemplo, pedir dados sobre como foi empregada a verba do hospital e da merenda escolar de sua cidade. As informações solicitadas pela população devem ser respondidas em, no máximo, 20 dias. Além disso, a regra vale também para as entidades que recebem recursos públicos. O governo federal e todos os outros órgãos públicos tiverem seis meses para se adequar às exigências, já que a lei foi aprovada há seis meses.

A norma acaba também com o sigilo eterno de documentos. Os documentos classificados hoje como ultrassecretos, que são aqueles com informações imprescindíveis à segurança do Estado, estarão protegidos por um prazo máximo de 50 anos. Antes da lei entrar em vigor, esses mesmos documentos poderiam fica guardado por 30 anos, mas o prazo era prorrogado sucessivamente.