PARTIDO DOS TRABALHADORES DE ANTONINA
DIRETÓRIO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO
O Partido dos Trabalhadores, após avaliar o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Antonina que decidiu pela não procedência do anteprojeto de lei referente à criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente apresentado pela nossa vereadora Margarete do Nascimento Pacheco, considera que:
1. a Lei 40 de 08/12/199 que criou o Fundo de Desenvolvimento e Conservação Ambiental não contempla a criação de um Conselho Municipal de Meio Ambiente, pois somente cria uma comissão gestora deste fundo;
2. o anteprojeto de lei proposto pela Vereadora Margarete está em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Meio Ambiente.
3. o município de Antonina está inserido em uma Área de Preservação Ambiental e o referido conselho é fundamental para promover esta relação entre desenvolvimento municipal e preservação ambiental.
Neste sentido, resolve:
Empreender todos os esforços para dar continuidade a este processo legislativo, discutindo e construindo coletivamente com a Câmara Municipal e a sociedade uma proposta de consenso a fim de aprovar a criação deste importantíssimo conselho municipal.
Antonina, 07 de maio de 2012
Luiz Antônio de Souza
Presidente
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